Termos e Condições de Utilização

1Aceitação dos termos

Os presentes Termos e Condições de Utilização (os «Termos») constituem um acordo jurídico entre o utilizador («utilizador») e Jorge Maldonado Borbón, que atua sob a marca IndieLob («programador»), e regulam a utilização da aplicação móvel Multipple («app»).

Ao transferir, instalar, abrir ou utilizar o Multipple, o utilizador aceita estes Termos na sua totalidade. Se não concordar com alguma das suas partes, não utilize a app e desinstale-a.

O Multipple destina-se a professores e a outros adultos que avaliam alunos. Se utilizar a app sendo menor, deve fazê-lo com o consentimento e sob a supervisão do seu progenitor ou representante legal, que assume a aceitação destes Termos. Se a utilizar em nome de uma escola ou instituição, declara que está autorizado a fazê-lo.

2Quem presta o serviço

• Titular e programador: Jorge Maldonado Borbón, sob a denominação comercial IndieLob.
• App: Multipple, para iPhone e iPad, distribuída exclusivamente através da App Store da Apple.
• Contacto: support@indielob.com

O Multipple é um produto independente. Não é afiliado, patrocinado nem apoiado pela Apple Inc., nem por qualquer escola, autoridade educativa ou entidade examinadora.

3O que é o Multipple

O Multipple é uma app para iPhone e iPad para criar, imprimir e classificar automaticamente exames de escolha múltipla. As suas funcionalidades incluem, entre outras:

• Criação de exames de 10 a 60 perguntas com opções de A a D, com folhas de respostas e folhas de perguntas imprimíveis em PDF.
• Classificação de folhas impressas com a câmara do dispositivo, incluindo o reconhecimento do nome manuscrito e a revisão manual de cada resposta.
• Grupos, alunos, assiduidade, um calendário com lembretes, ajustes académicos, trabalhos e projetos, exames orais, sessões de classificação e exames por competências.
• Um banco de perguntas, importação a partir de CSV e, em dispositivos compatíveis, a redação de perguntas com inteligência artificial no dispositivo.
• Estatísticas, a escolha de sistemas de classificação, exportação para CSV e PDF e cópias de segurança no seu próprio iCloud Drive.

A app requer iOS 26 ou posterior e está disponível em 12 idiomas. Algumas funcionalidades dependem da versão do iOS, do modelo do dispositivo ou da concessão de permissões, como a câmara ou as notificações.

4Licença de utilização

O programador concede ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o Multipple nos dispositivos Apple de que é proprietário ou que controla, em conformidade com as Regras de Utilização da App Store da Apple, para a sua atividade docente, inclusive numa escola ou instituição onde trabalhe.

A app é licenciada, não vendida. Aplica-se, juntamente com estes Termos, o Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada Padrão da Apple (EULA). Em caso de conflito entre ambos, prevalecem estes Termos na medida em que sejam compatíveis com as regras da Apple.

5Plano gratuito e compra vitalícia

O Multipple é gratuito para transferir. O plano gratuito inclui todas as funcionalidades e permite até 2 exames e 2 grupos em simultâneo. A app não apresenta anúncios.

A compra vitalícia, opcional, elimina esses limites. Trata-se de um pagamento único (uma compra integrada não consumível) que não se renova nem gera cobranças recorrentes. O Multipple não tem subscrições.

• Preço de lançamento: US$20 durante os primeiros 14 dias, contados desde que obteve a app pela primeira vez. Reinstalá-la não reinicia esse período.
• Preço normal: US$30 depois disso.

Trata-se de preços de referência em dólares norte-americanos; o preço final na sua moeda, com impostos incluídos, é o que a App Store mostrar no seu país e pode variar. A compra fica associada ao Apple Account utilizado para a efetuar.

Os limites só se aplicam quando cria algo novo: eliminar um grupo liberta espaço, as cópias importadas para um grupo não contam e os dados existentes acima do limite (por exemplo, de uma cópia de segurança restaurada) continuam utilizáveis.

Em versões futuras, o programador pode ajustar as funcionalidades que pertencem a cada plano, sempre sem retirar a quem a tenha feito aquilo que a compra vitalícia desbloqueia.

6Pagamentos, reembolsos e restauro

• O pagamento é cobrado pela Apple através do seu Apple Account. O preço final e os impostos aplicáveis são os mostrados pela App Store no seu país no momento da compra.
• O programador não processa pagamentos e não tem acesso aos seus dados bancários nem aos do seu cartão.
• Os reembolsos são geridos exclusivamente pela Apple, de acordo com as suas políticas, em reportaproblem.apple.com; o programador não pode conceder, recusar nem processar reembolsos.
• Se mudar de dispositivo ou reinstalar a app, utilize «Restaurar compras» nas definições da app para recuperar a sua compra com o mesmo Apple Account.
• O acesso à compra vitalícia é verificado com a App Store. Se a Apple reverter, reembolsar ou cancelar a transação, os limites do plano gratuito podem voltar a aplicar-se quando criar algo novo.

7Classificação automática e os seus limites

A app pode ler mal ou não conseguir ler uma resposta, entre outros casos:

• Com marcas ténues, apagadas ou parciais, marcas fora da bolha ou duas bolhas preenchidas.
• Com má iluminação, sombras intensas, fotos desfocadas ou folhas vincadas, rasgadas ou manchadas.
• Se a folha tiver sido impressa a outra escala, cortada ou fotocopiada de forma que a deforme, ou se as marcas dos cantos não estiverem visíveis.
• Se a chave de correção que marcou estiver errada ou não corresponder ao exame que distribuiu.
• Na leitura de nomes manuscritos, que podem ser mal reconhecidos ou associados ao aluno errado.

A app destaca as respostas que considera duvidosas, mas não garante que detete todos os erros. O Multipple não foi concebido nem certificado para provas padronizadas de grande relevância, admissões, certificações profissionais ou outras decisões com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sem revisão humana. Os sistemas de classificação e as conversões são fornecidos por conveniência e podem não coincidir com as regras oficiais da sua instituição ou do seu país; verificá-los cabe-lhe a si.

8Perguntas geradas por IA

Em dispositivos compatíveis com o Apple Intelligence ativado, o Multipple pode redigir perguntas a partir de um texto ou PDF fornecido por si, utilizando o modelo da Apple no dispositivo. Esses rascunhos podem conter erros, factos inexatos ou mais do que uma resposta válida. Deve rever, editar ou descartar cada um antes de o utilizar, e é responsável pelo conteúdo final dos seus exames. Deve ainda ter direito a utilizar os materiais que fornece.

9Os dados dos seus alunos

O Multipple permite-lhe registar dados pessoais dos seus alunos, que muitas vezes são menores: nomes, turma, idade, telemóvel, morada e e-mail, nome e telefone dos encarregados de educação, fotos das suas folhas de respostas, respostas, notas, assiduidade e ajustes. O programador não recebe esta informação. O utilizador, ou a instituição para a qual trabalha, decide o que registar e é responsável por isso, na qualidade de responsável por esses dados. Em particular, compromete-se a:

• Cumprir as normas de proteção de dados e de educação que lhe sejam aplicáveis (como o RGPD, o FERPA, o COPPA, a LFPDPPP do México, a LGPD do Brasil ou a KVKK da Turquia) e as políticas da sua instituição, incluindo obter os consentimentos ou autorizações que estas exijam.
• Registar apenas os dados de que necessita, manter o dispositivo protegido com um código e eliminar o que já não precisar.
• Ter cuidado ao partilhar exportações (CSV ou PDF) ou ao guardar cópias de segurança na sua conta iCloud, porque contêm dados dos seus alunos.

10O seu conteúdo e as cópias de segurança

• Os seus exames, perguntas, listas e demais informação pertencem-lhe a si ou a quem detenha os direitos sobre eles. O programador não reclama quaisquer direitos sobre os mesmos e não pode aceder-lhes.
• É responsável por ter o direito de utilizar as perguntas e os materiais que introduz, importa ou imprime.
• Os seus dados ficam guardados no seu dispositivo. As cópias de segurança são criadas no seu próprio iCloud Drive, semanalmente por predefinição ou sempre que as pedir; pode desativar as automáticas. Contam para o seu espaço de armazenamento do iCloud e cada dispositivo guarda as suas 3 cópias automáticas mais recentes. Dependem de a sua conta iCloud funcionar e de haver espaço suficiente, e o programador não pode aceder-lhes nem recuperá-las.
• O programador não guarda cópias. Não pode recuperar dados perdidos por eliminação, avaria do dispositivo, desinstalação, ou ausência ou falha de uma cópia de segurança. Guarde as suas próprias cópias de tudo o que seja importante.

11Serviços da Apple e de terceiros

O Multipple depende de serviços da Apple (câmara, reconhecimento de imagem e texto no dispositivo, Apple Intelligence, iCloud Drive, notificações, impressão, partilha e compras na App Store). A sua disponibilidade, funcionamento e condições dependem da Apple e escapam ao controlo do programador. As impressoras, folhas de cálculo e outras apps com que partilhe ficheiros regem-se pelos seus próprios termos.

12Utilizações proibidas

Ao utilizar o Multipple, compromete-se a não:

• Descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa nem tentar extrair o código-fonte da app, salvo na medida expressamente permitida pela lei aplicável.
• Copiar, modificar, traduzir, vender, alugar, sublicenciar nem redistribuir a app ou o seu conteúdo.
• Contornar, desativar nem manipular os mecanismos de compra e verificação ou os limites do plano gratuito.
• Utilizar a app para qualquer fim ilícito ou fraudulento, para alterar notas de forma enganosa ou para tratar dados pessoais sem base legal para o fazer.
• Utilizar a app de forma automatizada ou abusiva que interfira com o seu funcionamento normal.
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou logótipos.

13Propriedade intelectual e marcas

A app, o seu código, o seu design e interface, os seus textos, ícones, animações, o desenho das suas folhas de respostas, o nome Multipple, a marca IndieLob e os respetivos logótipos são propriedade de Jorge Maldonado Borbón e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial. Pode imprimir e fotocopiar as folhas que a app gera para os seus próprios exames.

Apple, iPhone, iPad, iCloud, Apple Intelligence e App Store são marcas registadas da Apple Inc. Estes Termos não lhe transferem quaisquer direitos de propriedade sobre a app para além da licença de utilização descrita na secção 4.

14Privacidade

O tratamento da informação está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em resumo: não há contas, nem publicidade, nem análises, nem rastreio, nem servidores do programador; as fotos são analisadas no seu dispositivo e os seus dados só saem dele através das suas próprias cópias de segurança no iCloud ou do que decidir partilhar.

15Disponibilidade e alterações à app

• O programador pode atualizar, modificar, acrescentar ou retirar funcionalidades e lançar novas versões que corrijam erros ou melhorem o desempenho.
• Pode ser necessário atualizar a app ou o sistema operativo para que continue a funcionar corretamente. As versões mais antigas podem deixar de ter suporte.
• A Apple pode alterar ou restringir as funcionalidades do sistema em que o Multipple se apoia; nesse caso, algumas funcionalidades podem mudar ou deixar de estar disponíveis.
• O programador pode deixar de distribuir a app. Uma app que já tenha instalado continuará a funcionar enquanto o seu dispositivo o permitir, mas pode não receber mais atualizações.
• O suporte é prestado, na medida do razoável, através do e-mail de contacto e do formulário do sítio web. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar suporte para a app.

16Exclusão de garantias

A app é fornecida «tal como está» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o programador exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão e não violação de direitos.

O programador não garante que a app funcione sem interrupções ou sem erros, que seja compatível com todos os dispositivos e configurações, que leia corretamente todas as folhas, que o conteúdo gerado por IA seja rigoroso, que as notificações cheguem sempre a tempo ou que as cópias de segurança se concluam sempre.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias, pelo que algumas destas exclusões podem não se aplicar ao utilizador. Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor lhe confere.

17Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o programador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilizar o Multipple.

Em particular, e sem limitar o que precede, o programador não é responsável por: classificações incorretas ou pelas suas consequências para alunos, professores ou instituições; erros em perguntas geradas por IA; dados ou cópias de segurança perdidos ou incompletos; avisos que não tenham chegado; ou pelo incumprimento, da sua parte, das normas de proteção de dados que lhe sejam aplicáveis.

A responsabilidade total e agregada do programador por qualquer reclamação relacionada com a app limita-se ao montante efetivamente pago por si pela compra vitalícia nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação ou, se não tiver efetuado qualquer compra, a zero.

Estas limitações não excluem a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nomeadamente em caso de dolo ou de danos pessoais causados por negligência grosseira.

18Termos específicos da Apple

Estes Termos são celebrados entre o utilizador e o programador, e não com a Apple Inc. Consequentemente:

• A Apple não é responsável pela app nem pelo seu conteúdo e não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativos à mesma.
• Se a app não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra, quando aplicável. Para além disso, e na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.
• O programador, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações relativas à app: responsabilidade pelo produto, incumprimento de requisitos legais, ou reclamações em matéria de proteção de dados e de defesa do consumidor.
• O programador, e não a Apple, é responsável por investigar e resolver qualquer reclamação de terceiros por violação de propriedade intelectual relativa à app.
• O utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA nem consta de qualquer lista de partes restritas, em conformidade com as leis de controlo de exportações aplicáveis.
• A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, com a sua aceitação, a Apple terá o direito de os fazer cumprir contra si.

19Cessação

Pode pôr termo a estes Termos a qualquer momento desinstalando a app. Ao desinstalá-la, os seus dados locais são eliminados do dispositivo, mas não as cópias de segurança no seu iCloud Drive. O programador pode suspender ou revogar a licença se violar de forma substancial estes Termos, em particular a secção 12.

Com a cessação da licença, deve deixar de utilizar a app e removê-la dos seus dispositivos. As secções sobre propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável subsistem após a cessação.

20Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos e, quando aplicável, pelas do Estado de Durango, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Para qualquer litígio, as partes submetem-se expressamente aos tribunais competentes da cidade de Durango, Durango, México, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de defesa do consumidor lhe confere no seu local de residência habitual, incluindo a possibilidade de recorrer aos tribunais da área onde reside.

Se alguma disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as restantes continuarão em pleno vigor.

21Alterações aos termos

O programador pode atualizar estes Termos para refletir alterações na app ou na legislação aplicável. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, juntamente com a sua data de entrada em vigor. Se a alteração for substancial, será notificado na própria app ou nas notas de versão da App Store. Continuar a utilizar o Multipple após a data de entrada em vigor implica a aceitação dos Termos atualizados; se não os aceitar, desinstale a app.

22Idioma e cláusula de prevalência

A versão em espanhol destes Termos e Condições de Utilização é a única versão oficial e juridicamente vinculativa. As versões disponíveis noutros idiomas — inglês, francês, italiano, português do Brasil, português europeu, alemão, turco, chinês simplificado, neerlandês, japonês e árabe — são publicadas apenas a título informativo e por cortesia, para facilitar a sua compreensão, e não têm por si força jurídica.

Em caso de discrepância, contradição, ambiguidade, erro de tradução ou omissão, ou conflito de interpretação entre a versão em espanhol e qualquer das suas traduções, prevalecerá sempre, na íntegra, a versão em espanhol, que regerá para todos os efeitos legais.

23Contacto

Para questões, suporte ou assuntos jurídicos relativos a estes Termos: