Termos e Condições de Uso

1Aceitação dos termos

Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) constituem um acordo jurídico entre você (o “usuário”) e Jorge Maldonado Borbón, que atua sob a marca IndieLob (o “desenvolvedor”), e regulam o uso do aplicativo móvel Multipple (o “app”).

Ao baixar, instalar, abrir ou usar o Multipple, você aceita estes Termos integralmente. Se não concordar com alguma parte, não use o app e desinstale-o.

O Multipple destina-se a professores e outros adultos que avaliam estudantes. Se você for menor de idade, só poderá usá-lo com o consentimento e sob a supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal, que assume a aceitação destes Termos. Se o usar em nome de uma escola ou instituição, você declara estar autorizado a fazê-lo.

2Quem presta o serviço

• Titular e desenvolvedor: Jorge Maldonado Borbón, sob o nome comercial IndieLob.
• App: Multipple, para iPhone e iPad, distribuído exclusivamente pela App Store da Apple.
• Contato: support@indielob.com

O Multipple é um produto independente. Não é afiliado, patrocinado nem endossado pela Apple Inc., nem por nenhuma escola, autoridade educacional ou banca examinadora.

3O que é o Multipple

O Multipple é um app para iPhone e iPad que serve para criar, imprimir e corrigir automaticamente exames de múltipla escolha. Entre os seus recursos estão:

• Criação de exames de 10 a 60 questões com alternativas de A a D, com folhas de respostas e folhas de perguntas imprimíveis em PDF.
• Correção de folhas impressas com a câmera do aparelho, incluindo o reconhecimento do nome escrito à mão e a revisão manual de cada resposta.
• Grupos, alunos, frequência, calendário com lembretes, ajustes acadêmicos, trabalhos e projetos, exames orais, sessões de correção e exames por habilidade.
• Um banco de perguntas, importação de CSV e, em aparelhos compatíveis, elaboração de perguntas com inteligência artificial no próprio aparelho.
• Estatísticas, escolha de sistemas de notas, exportação em CSV e PDF e backups no seu próprio iCloud Drive.

O app requer iOS 26 ou posterior e está disponível em 12 idiomas. Alguns recursos dependem da versão do iOS, do modelo do aparelho ou da concessão de permissões, como a câmera ou as notificações.

4Licença de uso

O desenvolvedor concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Multipple nos aparelhos Apple que você possui ou controla, de acordo com as Regras de Uso da App Store da Apple, para a sua atividade docente, inclusive em uma escola ou instituição onde você trabalhe.

O app é licenciado a você, não vendido. Aplica-se, junto com estes Termos, o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado Padrão da Apple (EULA). Em caso de conflito entre ambos, prevalecerão estes Termos na medida em que forem compatíveis com as regras da Apple.

5Plano gratuito e compra vitalícia

O Multipple é gratuito para baixar. O plano gratuito inclui todos os recursos e permite até 2 exames e 2 grupos ao mesmo tempo. O app não exibe anúncios.

A compra vitalícia, opcional, remove esses limites. É um pagamento único (uma compra dentro do app não consumível) que não se renova nem gera cobranças recorrentes. O Multipple não tem assinaturas.

• Preço de lançamento: US$20 durante os seus primeiros 14 dias, contados a partir de quando você obteve o app pela primeira vez. Reinstalá-lo não reinicia esse prazo.
• Preço regular: US$30 depois disso.

São preços de referência em dólares americanos; o preço final na sua moeda, com impostos, é o que a App Store mostra no seu país e pode variar. A compra fica vinculada à Conta Apple usada para realizá-la.

Os limites só se aplicam quando você cria algo novo: excluir um grupo libera espaço, as cópias importadas para um grupo não contam e os dados já existentes acima do limite (por exemplo, de um backup restaurado) continuam utilizáveis.

Em versões futuras, o desenvolvedor poderá ajustar quais recursos pertencem a cada plano, sempre sem retirar de quem já a fez o que a compra vitalícia libera.

6Pagamentos, reembolsos e restauração

• O pagamento é cobrado pela Apple por meio da sua Conta Apple. O preço final e os impostos aplicáveis são os que a App Store mostra no seu país no momento da compra.
• O desenvolvedor não processa pagamentos e não tem acesso aos seus dados bancários nem aos do seu cartão.
• Os reembolsos são tratados exclusivamente pela Apple, conforme as suas políticas, em reportaproblem.apple.com; o desenvolvedor não pode conceder, negar nem processar reembolsos.
• Se você trocar de aparelho ou reinstalar o app, use “Restaurar compras” nos ajustes do app para recuperar sua compra com a mesma Conta Apple.
• O acesso à compra vitalícia é verificado com a App Store. Se a Apple estornar, reembolsar ou cancelar a transação, os limites do plano gratuito poderão voltar a valer quando você criar algo novo.

7Correção automática e seus limites

O app pode interpretar mal ou deixar de ler uma resposta, entre outros casos:

• Com marcas fracas, apagadas ou parciais, marcas fora da bolha ou duas bolhas preenchidas.
• Com iluminação ruim, sombras fortes, fotos tremidas ou folhas amassadas, rasgadas ou manchadas.
• Se a folha foi impressa em outra escala, cortada ou fotocopiada de modo que a distorça, ou se as marcas dos cantos não estiverem visíveis.
• Se o gabarito que você marcou estiver errado ou não corresponder ao exame que você aplicou.
• Na leitura de nomes escritos à mão, que podem ser reconhecidos incorretamente ou associados ao aluno errado.

O app destaca as respostas que considera duvidosas, mas não garante que detectará todos os erros. O Multipple não foi concebido nem certificado para exames padronizados de grande importância, processos seletivos, certificações profissionais ou outras decisões com efeitos jurídicos ou igualmente relevantes sem revisão humana. As escalas de notas e as conversões são oferecidas por conveniência e podem não coincidir com as normas oficiais da sua instituição ou do seu país; cabe a você conferi-las.

8Perguntas geradas por IA

Em aparelhos compatíveis com o Apple Intelligence ativado, o Multipple pode elaborar perguntas a partir de um texto ou PDF que você fornecer, usando o modelo da Apple executado no próprio aparelho. Esses rascunhos podem conter erros, dados imprecisos ou mais de uma resposta válida. Você deve revisar, editar ou descartar cada um antes de usá-lo e é responsável pelo conteúdo final dos seus exames. Você também deve ter direito de usar os materiais que fornecer.

9Os dados dos seus alunos

O Multipple permite registrar dados pessoais dos seus alunos, que muitas vezes são menores de idade: nomes, turma, idade, celular, endereço e e-mail, nome e telefone dos responsáveis, fotos das folhas de respostas, respostas, notas, frequência e ajustes. O desenvolvedor não recebe essas informações. Você, ou a instituição para a qual trabalha, decide o que registrar e é responsável por isso, como responsável por esses dados. Em particular, você se compromete a:

• Cumprir as normas de proteção de dados e de educação que se apliquem a você (como a LGPD, o GDPR, a FERPA, a COPPA, a LFPDPPP do México ou a KVKK da Turquia) e as políticas da sua instituição, inclusive obtendo os consentimentos ou autorizações que elas exigirem.
• Registrar apenas os dados de que precisar, manter o aparelho protegido com senha e excluir o que não for mais necessário.
• Ter cuidado ao compartilhar exportações (CSV ou PDF) ou ao guardar backups na sua conta do iCloud, pois contêm dados dos seus alunos.

10Seu conteúdo e backups

• Seus exames, perguntas, listas e demais informações pertencem a você ou a quem detém os direitos sobre elas. O desenvolvedor não reivindica nenhum direito sobre eles e não pode acessá-los.
• Você é responsável por ter direito de usar as perguntas e os materiais que inserir, importar ou imprimir.
• Seus dados ficam armazenados no seu aparelho. Os backups são criados no seu próprio iCloud Drive, toda semana por padrão ou quando você pedir um; você pode desativar os automáticos. Eles ocupam o seu espaço do iCloud, e cada aparelho guarda as 3 cópias automáticas mais recentes. Dependem do funcionamento da sua conta do iCloud e de haver espaço suficiente, e o desenvolvedor não pode acessá-los nem recuperá-los.
• O desenvolvedor não guarda cópias. Ele não pode recuperar dados perdidos por exclusão, falha do aparelho, desinstalação, ou ausência ou falha de um backup. Mantenha cópias próprias de tudo o que for importante.

11Serviços da Apple e de terceiros

O Multipple depende de serviços da Apple (câmera, reconhecimento de imagem e texto no aparelho, Apple Intelligence, iCloud Drive, notificações, impressão, compartilhamento e compras na App Store). A disponibilidade, o funcionamento e os termos deles dependem da Apple e escapam ao controle do desenvolvedor. As impressoras, planilhas e outros apps com os quais você compartilha arquivos regem-se pelos próprios termos.

12Usos proibidos

Ao usar o Multipple, você se compromete a não:

• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa nem tentar extrair o código-fonte do app, exceto na medida em que a lei aplicável expressamente permitir.
• Copiar, modificar, traduzir, vender, alugar, sublicenciar nem redistribuir o app ou o seu conteúdo.
• Burlar, desativar nem manipular os mecanismos de compra e verificação ou os limites do plano gratuito.
• Usar o app para fins ilícitos ou fraudulentos, para alterar notas de forma enganosa ou para tratar dados pessoais sem base legal para isso.
• Usar o app de forma automatizada ou abusiva que interfira no seu funcionamento normal.
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou logotipos.

13Propriedade intelectual e marcas

O app, seu código, seu design e interface, seus textos, ícones, animações, o desenho de suas folhas de respostas, o nome Multipple, a marca IndieLob e seus logotipos são propriedade de Jorge Maldonado Borbón e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial. Você pode imprimir e fotocopiar as folhas que o app gera para os seus próprios exames.

Apple, iPhone, iPad, iCloud, Apple Intelligence e App Store são marcas registradas da Apple Inc. Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade sobre o app além da licença de uso descrita na seção 4.

14Privacidade

O tratamento das informações está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em resumo: não há contas, publicidade, análises de uso, rastreamento nem servidores do desenvolvedor; as fotos são analisadas no seu aparelho e seus dados só saem dele por meio dos seus próprios backups no iCloud ou do que você escolher compartilhar.

15Disponibilidade e alterações no app

• O desenvolvedor pode atualizar, modificar, acrescentar ou remover recursos e lançar novas versões que corrijam erros ou melhorem o desempenho.
• Pode ser necessário atualizar o app ou o sistema operacional para que continue funcionando bem. Versões antigas podem deixar de receber suporte.
• A Apple pode alterar ou restringir os recursos do sistema dos quais o Multipple depende; nesse caso, alguns recursos poderão mudar ou deixar de estar disponíveis.
• O desenvolvedor pode deixar de distribuir o app. Um app já instalado continuará funcionando enquanto o seu aparelho permitir, mas poderá não receber mais atualizações.
• O suporte é prestado, na medida do razoável, pelo e-mail de contato e pelo formulário do site. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar suporte para o app.

16Isenção de garantias

O app é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o desenvolvedor se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a uma finalidade específica, exatidão e não violação de direitos.

O desenvolvedor não garante que o app funcionará sem interrupções ou sem erros, que será compatível com todos os aparelhos e configurações, que lerá corretamente todas as folhas, que o conteúdo gerado por IA será exato, que as notificações chegarão sempre a tempo ou que os backups serão sempre concluídos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias, de modo que algumas dessas exclusões podem não se aplicar a você. Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor lhe confere.

17Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidades, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Multipple.

Em particular, e sem limitar o disposto acima, o desenvolvedor não responde por: notas incorretas ou suas consequências para alunos, professores ou instituições; erros em perguntas geradas por IA; dados ou backups perdidos ou incompletos; avisos que não chegaram; nem pelo descumprimento, por você, das normas de proteção de dados que lhe sejam aplicáveis.

A responsabilidade total agregada do desenvolvedor por qualquer reclamação relacionada ao app fica limitada ao valor que você efetivamente pagou pela compra vitalícia nos doze meses anteriores ao fato que originou a reclamação ou, se você não fez nenhuma compra, a zero.

Estas limitações não excluem a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, como a decorrente de dolo ou de danos pessoais causados por culpa grave.

18Termos específicos da Apple

Estes Termos são celebrados entre você e o desenvolvedor, não com a Apple Inc. Portanto:

• A Apple não é responsável pelo app nem pelo seu conteúdo e não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte a ele.
• Se o app não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço da compra quando couber. Além disso, e na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia.
• O desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações relativas ao app: responsabilidade pelo produto, descumprimento de requisitos legais ou reclamações de proteção de dados e de defesa do consumidor.
• O desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por investigar e resolver qualquer reclamação de terceiros por violação de propriedade intelectual relativa ao app.
• Você declara que não está em um país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos e que não consta de nenhuma lista de partes restritas, de acordo com as leis de controle de exportação aplicáveis.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, ao aceitá-los, a Apple terá o direito de fazê-los valer contra você.

19Rescisão

Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento desinstalando o app. Ao desinstalá-lo, os dados locais dele são apagados do aparelho, mas não os backups no seu iCloud Drive. O desenvolvedor poderá suspender ou revogar a licença se você descumprir gravemente estes Termos, em especial a seção 12.

Com o fim da licença, você deve deixar de usar o app e removê-lo dos seus aparelhos. As seções sobre propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável continuarão em vigor após a rescisão.

20Lei aplicável e resolução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos e, quando couber, pelas do Estado de Durango, excluídas as suas normas de conflito de leis. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem expressamente aos tribunais competentes da cidade de Durango, Durango, México, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de defesa do consumidor lhe confere no seu local de residência habitual, inclusive a possibilidade de propor ação perante os tribunais do lugar onde você mora.

Se alguma disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor.

21Alterações nos termos

O desenvolvedor poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no app ou na legislação aplicável. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, com a sua data de vigência. Se a mudança for substancial, você será avisado no próprio app ou nas notas de versão da App Store. Continuar usando o Multipple depois da data de vigência implica a aceitação dos Termos atualizados; se não os aceitar, desinstale o app.

22Idioma e cláusula de prevalência

A versão em espanhol destes Termos e Condições de Uso é a única oficial e juridicamente vinculante. As versões disponíveis em outros idiomas — inglês, francês, italiano, português do Brasil, português europeu, alemão, turco, chinês simplificado, holandês, japonês e árabe — são publicadas apenas a título informativo e como cortesia, para facilitar a compreensão, e não têm força jurídica própria.

Em caso de qualquer discrepância, contradição, ambiguidade, erro de tradução ou omissão, ou conflito de interpretação entre a versão em espanhol e qualquer uma de suas traduções, prevalecerá sempre, em sua totalidade, a versão em espanhol, que regerá para todos os efeitos legais.

23Contato

Para dúvidas, suporte ou assuntos jurídicos relacionados a estes Termos: